“Os Funcionários Públicos Não Pagam Impostos” é a antiga premissa esquecida, qual templo ancião derrubado pelas milícias socialistas.


Ultraje! Infâmia! Extremismo! Abaixo o Inimigo do Estado Social!

É importante notar que não se quer com isto promover a divisão social ou colocar em causa o empenho daqueles que praticam o serviço público de forma remunerada. Trata-se apenas de voltar aos preâmbulos do suposto Contrato Social em que se define que os funcionários públicos são outro tipo de classe, e com toda a legitimidade legal! Lá, no compêndio ancestral da verdade social, escreveu-se um dia, tacitamente: “Vem, digno cidadão. A comunidade agradece e enaltece o teu voluntarismo, a tua dedicação. Decidiste dedicar-te à causa comum, abdicando daquela que é a tua carreira profissional empreendedora, para que o futuro seja ainda melhor para todos. Não poderemos deixar que tão nobre gesto passe por tortuoso sacrifício: asseguraremos que a devida compensação te será assegurada, nem que para isso usemos os meios legais e policiais para recolher os fundos necessários. É este o caminho do Progresso!”

O Estado tem poder para assegurar que os fundos são disponibilizados, chamando-se a isso “o imposto”, para depois compensar aqueles que se dedicam ao serviço público (sem colocar em questão se o mesmo serviço não poderia ser efectuado com recurso ao mercado).

Tudo o que o funcionário recebe (para além do acesso aos serviços gratuitos do Estado) foi antes tirado a alguém. Disso não pode haver dúvidas! É verdade que depois há um serviço que é efectuado, mas isso não invalida a questão, apenas a torna um pouco mais tolerável. Como pode, então, o funcionário, ele mesmo pagar impostos? Será que ele recebe para depois dar de modo a poder receber? Isso é um raciocínio circular totalmente ilógico. Aquilo que acontece é que o funcionário recebe um pouco menos do que aquilo que está estipulado pela Administração Central, com recurso à bola de cristal. O imposto sobre o rendimento do funcionário público é apenas uma hipotética redução na despesa e nunca um aumento de receita. No entanto, é o salário que diminui, e não o pagamento de impostos que aumenta. O que impede o Estado de oferecer um salário de 1 milhão de euros a cada médico, cobrando depois um imposto de 998 mil euros? É claro que esta parece uma carga de impostos brutal e que sem ela o Estado teria um défice tremendo, levando a crer que são os sacrifícios do médico, em forma de imposto, que salvam o descalabro do País. No entanto, o Estado nunca teve intenções de pagar esse milhão de euros.

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Se analisarmos o caso Privado, claro que o patrão podia dizer que o salário do médico era de 1 milhão se a taxa fosse de 99.8%. O médico receberia 2000€ na mesma, mas onde ia o patrão buscar os 998 mil para pagar ao Estado em nome do seu funcionário? Esta diferença é absoluta!

Em relação aos impostos indirectos, a questão pode ser um pouco mais complexa, tendo eu de admitir que talvez seja adequado considerar que, de facto, os funcionários, tal como qualquer outro cidadão, pagam imposto, no sentido em que abdicam da possibilidade de gastar todo o seu salário em actividades que estão livres de imposto para se dedicarem a actividades que requerem que parte dos seus fundos se dirija de volta aos cofres do Estado. Ainda assim, isto pode continuar a ser encarado como uma simples descida do salário em termos de liberdade de compra. O dinheiro que o Estado fornece ao funcionário são títulos que podem ser trocados por produtos, como senhas, imaginemos. Assim sendo, implicitamente, o Estado diz: “podes gastar x em livros mas se gastares em perfumes já poderás gastar menos”. Visto por este prisma, pode continuar a considerar-se que o funcionário não paga impostos sobre o consumo, estando o seu salário constrangido a certo tipo de quantidades de cada bem, por definição Estatal e não por divagação do mercado como no caso da moeda em livre flutuação.

No entanto, em que medida será a sua situação diferente da do filho que recebe 10 euros do pai e se vê perante a escolha entre bens que representam um valor total de impostos diferente? De certa maneira, o rendimento de ambos vem de um trabalhador privado e ambos têm de abdicar de consumo para entregar essa possibilidade ao Estado… Mas o funcionário, ao pagar impostos indirectos, está como que a fazer uma poupança, pois envia o dinheiro de volta ao Estado para este lho disponibilizar no próximo mês, não chegando a abdicar realmente, a menos que deixe o seu emprego. Assim, isto será considerado uma redução da despesa (uma correcção, se quisermos), não tendo havido recolha de mais receita do que o estado pode distribuir antes do pagamento do imposto. Já no caso do filho, antes que o dinheiro volte às suas mãos, tem de haver consumo de recursos por parte do Estado.

Seja como for, mostra-se completamente absurdo que se tente estimular a Economia nacional aumentando o rendimento dos funcionários (consumidores?) públicos: Está-se a tirar ao Privado, para dar ao Público, para que depois o Público possa gastar no Privado.

Estou certo de que me perguntarão:

– Mas então e se o Estado pedir emprestado? Pode assim estimular os salários dos funcionários ou aumentar o seu número, tendo apenas que ir servindo a dívida.

Será? Primeiro, podemos recordar o princípio da chamada Equivalência Ricardiana, que estipula que a dívida do Estado não tem um valor presente líquido relevante, tudo o resto constante [leia-se preferências temporais, taxas de juro, de desconto, etc… Valor presente líquido assume que trazemos as despesas futuras para o presente e aí elas anularão o valor do empréstimo pedido, se a taxa de juro se mantiver à taxa de desconto, de preferência temporal]

Assim, toda a dívida no presente representa impostos no futuro. Mesmo que digam que um País pode servir dívida para sempre, não está à vista o tipo de instabilidade financeira a que essa doutrina leva? Os juros, note-se, são sempre relevantes!

Além disso, o que impede o Estado de pedir emprestado e distribuir pelas empresas, ao invés de bajular o Sector Público? Supostamente iria dar no mesmo em termos agregados, podendo até argumentar-se que estimularia mais o investimento. Sublinhe-se, no entanto, que este estímulo continuaria a representar dívida que requer pagamento de impostos no futuro, não sendo esta, portanto, uma desculpa para desatar a investir em obras públicas. Mesmo perante esta equivalência, permanece claramente uma ideia de que é muito mais imoral usar o crédito público para financiar os maléficos capitalistas. Faz muito mais sentido financiar o consumo do sector público, não concorda?

Os efeitos no mercado, na ausência de criação artificial de moeda para financiar a dívida pública, são nefastos para as empresas em termos de acesso a crédito. O aumento de procura de crédito (poupanças escassas) por parte do Estado faz com que a taxa de juro para as empresas nacionais aumente, prevendo-se o chamado crowding-out do investimento. Criar moeda para acomodar a despesa, por seu lado, apenas vai empurrar o problema para o futuro, quando a maior parte dos intervenientes já não terá sobre si a sombra dos erros passados.

Resumindo, a única maneira de um funcionário público obter rendimento – mais uma vez, para além dos serviços gratuitos do Estado – é a partir da apropriação por parte do Estado dos recursos de alguém, quer por imposição ou por empréstimo. Portanto, não se vê outra solução quando ainda hoje ouvi uma comentadora política queixar-se da colossal carga de impostos em Portugal. A única maneira de ter muitos serviços públicos tendencialmente gratuitos é financiá-los com muitos impostos, da parte do privado. Mesmo que a economia cresça, os impostos absolutos têm de ser os mesmos, pode é reduzir-se a taxa, como forma de disfarçar a apropriação de recursos.

  • Com o mesmo nível de impostos no privado, só se aumenta o sector público reduzindo os seus salários (isto é, aumentando o tal ‘imposto’ aos funcionários);
  • Com os mesmos salários dos funcionários, só se aumenta a despesa pública retirando mais recursos ao privado.

Isto leva-nos à descrição extrema: se o sector privado deixar de pagar impostos, a única maneira dos funcionários públicos se sustentarem é consumindo os bens que são produzidos pelo sector público e disponibilizados gratuitamente ou distribuindo entre si o dinheiro pago pelos privados pelos serviços que implicam uma taxa, que depois seria usado nos mercados privados.

Conclusão

O sector público presta serviços que são pagos por impostos do sector privado. Falar em impostos dos funcionários públicos é apenas falar num desconto no custo desses serviços relativamente ao preço que custariam se fossem ainda mais caros.

Um caso muito mais simples de distribuição de recursos escassos não nos deixará dúvidas: não faz sentido dizer que as alfaces de um agricultor pagam um imposto em água [recurso escasso] para que as couves possam também elas ser regadas. Simplesmente, as alfaces não chegam a receber a água toda.

Do mesmo modo, não faz sentido dizer que uma parte do sector público paga um imposto em recursos do mercado (pois é nesses que se gastará o salário) para que outra parte do Estado possa também ter acesso a esses recursos.

Pedro Almeida Jorge

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